Estudante de Direito

Luis Vitor Albuquerque

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Luis Vitor Albuquerque

Notícia · há 5 anos

Benefícios fiscais sobre os transportes

BENEFÍCIOS VOLTADOS PARA O SETOR DOS TRANSPORTE: • A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É UM BENEFÍCIO QUE O ESTADO DO PARÁ ADERIU, DIRECIONADO ÀS TRANSPORTADORAS, ONDE DO VALOR SOBRE O ICMS SERÁ PAGO...

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Luis Vitor Albuquerque

Notícia · há 5 anos

Frete com finalidade de exportação é isenta de ICMS

O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO É ISENTO DE ICMS ASSIM COMO A PRÓPRIA MERCADORIA. LOGO, SEGUINDO ESSE ENTENDIMENTO, RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O...

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Luis Vitor Albuquerque

Artigo · há 5 anos

STF não permite a apreensão de cargas por não pagamento de impostos

NA ENTRADA OU NA SAÍDA DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O OUTRO, É COMUM OS FISCAIS VISTORIAREM: MERCADORIA, NOTAS, CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. CONTUDO, AO AVISTAR ALGUMA IRREGULARIDADE O AGENTE...

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